Queluz sanciona lei de anistia da dívida sobre o transporte de alunos municipais
Foto: PMQ Queluz sancionou a lei que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total dos créditos não tributários relacionados às cobranças dos preços públicos vinculados aos serviços de transporte de alunos municipais, que estejam inscritos em dívida ativa, seja ajuizada ou não. A legislação, que já entrou em vigor na data de sua publicação, [...]